Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 05/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 06/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05_antep_1.198_1.203_1.206_pll_03_04_e_05.pdf |
| 18/2023 | Parecer Jurídico | 05/04/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 17_e_18-2023_-_plls_04_e_05-2023.pdf |