Autorias (Parecer C. de Legislação, Justiça e Redação Final nº 7 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |