Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1215 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 40/2023 | Parecer Jurídico | 06/06/2023 | Francisco Carlos Caldas | 40-2023_-_ref_antep_1.215_-_cred_supl_assinado.pdf |
| 13/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 16/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 13_antep_1.215_1.217_pll_08.pdf |
| 10/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 16/06/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 10_antep_1.215_1.217.pdf |