Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 42/2023 | Parecer Jurídico | 06/06/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 42-2023_-_ref_pll_08_-_cidadao_honorario_osvaldo_lupepsa_assinado.pdf |
| 13/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 16/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 13_antep_1.215_1.217_pll_08.pdf |