Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 2 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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15/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 26/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15_msg_veto_02_e_03_antep_1.219_1.220_1.221_1.222_1.223_1.224_1.225_1.227_1.228_proj_resolucao_07.pdf |
53/2023 | Parecer Jurídico | 21/07/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 53-2023_-_ref_mensagem_veto_02-2023_-_ref_pl_1.208_-_sec_mulher.pdf |