Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1231 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 64/2023 | Parecer Jurídico | 16/08/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 64-2023_-_ref_antep_1.231.pdf |
| 17/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17_antep_1.229_1.230_1.231_1.232_1.235_pll_10.pdf |
| 14/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/08/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 14_antep_1.229_1.230_1.231_1.232_1.235_pll_10.pdf |