Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1235 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1.235/2023 | Anexo Anteprojeto de Lei | 11/08/2023 | Poder Executivo | 1.235-2023_-_anexo.pdf |
| 66/2023 | Parecer Jurídico | 16/08/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 66-2023_-_ref_antep_1.235.pdf |
| 17/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17_antep_1.229_1.230_1.231_1.232_1.235_pll_10.pdf |
| 14/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/08/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 14_antep_1.229_1.230_1.231_1.232_1.235_pll_10.pdf |
| 06/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/08/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 06_antep_1.235.pdf |