Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1234 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 69/2023 | Parecer Jurídico | 30/08/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 69-2023_-_ref_antep_1.234-2023_-_cred_r_1.400.00000.pdf |
| 18/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 01/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 18_antep_1.234_1.236_1.237.pdf |
| 15/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 01/09/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 15_antep_1.234_1.236_1.237.pdf |