Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1246 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 80/2023 | Parecer Jurídico | 26/09/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 80-2023_-_ref_antep_1.246.pdf |
| 16/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 06/10/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 16_antep_1.233_1.238_1.240_1.241_1.245_1.246_1.247_1.248_1.249_1.250.pdf |
| 24/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 20/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24_antep_1.246_1.247.pdf |