Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1251 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos LOA 2024 | Anexo Anteprojeto de Lei | 29/09/2023 | Poder Executivo | anexos_loa_2024.pdf |
| 90/2023 | Parecer Jurídico | 27/10/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 90-2023_-_ref_antep_1.251_loa_2024.pdf |
| 25/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 27/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25_antep_1.244_1.250_1.251.pdf |
| 20/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 10/11/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 20_antep_1.244_1.251_pll_12.pdf |