Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1252 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 86/2023 | Parecer Jurídico | 11/10/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 86-2023_-_ref._antep._1.252-2023_-_cred_adic_supl_r_2.925.92688.pdf |
| 22/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 16/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22_antep_1.252.pdf |
| 17/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 16/10/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 17_antep_1.252.pdf |