Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1256 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 93/2023 | Parecer Jurídico | 01/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 92_ao_95-2023_-_antep_1.243_1.256_1.258_pll_13.pdf |
| 27/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27_emenda_lom_02_antep_1.243_1.256_1.258_1.259_1.260_1.261_pll_12.pdf |