Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1260 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 27/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27_emenda_lom_02_antep_1.243_1.256_1.258_1.259_1.260_1.261_pll_12.pdf |
| 101/2023 | Parecer Jurídico | 16/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 101-2023_-_ref_antep_1.260-2023_altera_aliquota_patronal_funprev.pdf |