Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1268 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 108/2023 | Parecer Jurídico | 29/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 108-2023_-_ref_antep_1.268.pdf |
| 29/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29_antep_1.2631.2641.2651.2661.2671.2681.269_pll_14_e_17.pdf |
| 22/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 11/12/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22_antep_1.2631.2641.2651.2661.2671.2681.2691.270_pll_1416171819.pdf |