Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão 439/2023 | Outros Documentos | 06/09/2023 | Tribunal de Contas do Estado do Paraná | 093910671_acordao_de_parecer_previo_-_439-23_-_s1c.pdf |
| 112/2023 | Parecer Jurídico | 29/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 112-2023_-_ref_pro_dec_leg_02_contas_executivo_2021.pdf |
| 28/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 28_proj_decr_legi_01_e_02-2023_-_contas_executivo_2011_2021.pdf |