Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 110/2023 | Parecer Jurídico | 29/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 110-2023_-_ref_pll_15.pdf |
| 22/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 11/12/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22_antep_1.2631.2641.2651.2661.2671.2681.2691.270_pll_141516171819.pdf |