Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| croqui | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 04/12/2023 | Israel de Oliveira Santos | 17_anexo.pdf |
| 116/2023 | Parecer Jurídico | 06/12/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 116-2023_-_ref_pll_17.pdf |
| 29/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29_antep_1.2631.2641.2651.2661.2671.2681.269_pll_14_e_17.pdf |
| 22/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 11/12/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22_antep_1.2631.2641.2651.2661.2671.2681.2691.270_pll_141516171819.pdf |