Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 31/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 11/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31_antep_1.270_pll_18_e_19.pdf |
| 22/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 11/12/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22_antep_1.2631.2641.2651.2661.2671.2681.2691.270_pll_141516171819.pdf |