Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1276 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10/2024 | Parecer Jurídico | 27/02/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_10_assinado.pdf |
| 03/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 08/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03_antep_1.276_1.277_1.278_1.279_1.280_1.281_1.282_1.283.pdf |
| 02/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 08/03/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 02_antep_1.276_1.277_1.278_1.279_1.280_1.281_1.282_1.283.pdf |
| 01/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 08/03/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 01_antep_1.276_1.277_1.282_1.283.pdf |