Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1288 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24/2024 | Parecer Jurídico | 27/03/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 24-2024_-_antep_1.288.pdf |
| 05/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05_antep_1.284_1.286_1.288_1.289.pdf |
| 04/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/03/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 04_antep_1.284_1.286_1.288_1.289.pdf |
| 02/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/03/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 02_antep_1.288.pdf |