Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 08/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 10/05/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 08_antep_1.291_1.292_pll_08.pdf |
| 10/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 03/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10_pll_08.pdf |
| 29/2024 | Parecer Jurídico | 24/04/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 29-2024_-_pll_08-2024.pdf |