Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1298 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/05/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 10_antep_1.298.pdf |
| 12/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12_antep_1.298.pdf |
| 42/2024 | Parecer Jurídico | 21/05/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_42_assinado.pdf |