Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1299 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 49/2024 | Parecer Jurídico | 12/06/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 49-2024_-_antep_1.299-2024.pdf |
| 14/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 14/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14_antep_1.299_pll_12.pdf |
| 12/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 14/06/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 12_antep_1.299_pll_12.pdf |