Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1302 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 15/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 24/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15_antep_1.3021.3031.3041.305.pdf |
| 13/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 24/06/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 13_antep_1.302_1.303_1.304_1.305.pdf |