Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1307 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 02/08/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 17_antep_1.301_1.307_pll_09_11.pdf |
| 69/2024 | Parecer Jurídico | 27/11/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 69_parecer_assinado.pdf |