Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1306 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 18/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 19/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 18_antep_antep._1.306_pll_17_pro_res_01.pdf |
| 15/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 19/07/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 15_antep_1.306_pll_17_pro_res_01.pdf |