Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 73/2024 | Parecer Jurídico | 04/12/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 73_parecer_assinado.pdf |
| 32/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 09/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 32_pll_27.pdf |