Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 33/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 09/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 33_pll_28.pdf |