Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1334 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 03/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 31/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03_antep_1.333_1.334.pdf |
| 03/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 31/03/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 03_antep_1.333_1.334.pdf |
| 16/2025 | Parecer Jurídico | 25/03/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 16_parecer_assinado.pdf |