Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1337 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 07/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 28/04/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 07_antep_1.337.pdf |
| 08/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 28/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08_antep_1.337.pdf |
| 021/2025 | Parecer Jurídico | 25/04/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | 21_parecer.pdf |