Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1341 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 026/2025 | Parecer Jurídico | 20/05/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_026_assinado.pdf |
| 10/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 22/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10_antep_1.341_pll_05.pdf |
| 09/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 22/05/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 09_antep._1.341_pll_05.pdf |