Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1346 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 036/2025 | Parecer Jurídico | 12/06/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_036.pdf |
| 12/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12_antep_1.339_1.340_1.346_1.347_pll_08_09_emenda_04_05_msg_veto_01.pdf |
| 11/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 11_antep._1.346_1.347.pdf |