Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 27/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12_antep_1.339_1.340_1.346_1.347_pll_08_09_emenda_04_05_msg_veto_01.pdf |
| 040/2025 | Parecer Jurídico | 17/06/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_040.pdf |