Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1367 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 14/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 25/07/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 14_antep_1.339_1.367.pdf |
| 15/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 25/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15_antep_1.367.pdf |
| 054/2025 | Parecer Jurídico | 24/07/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_054.pdf |