Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1345 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 16/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 08/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16_antep_1.345_1.353_pll_11.pdf |
| 15/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 08/08/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 15_antep_1.345_1.353_pll_11.pdf |
| 055/2025 | Parecer Jurídico | 31/07/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_55.pdf |