Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1369 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 19/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 29/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19_antep_1.369_proposta_orcamento_camara.pdf |
| 18/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 29/08/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 18_antep_1.369_proposta_orcamento_camara.pdf |
| 059/2025 | Parecer Jurídico | 13/08/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 59_parecer.pdf |