Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 063/2025 | Parecer Jurídico | 19/08/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_063.pdf |
| 21/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/09/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 21_pll_14_15.pdf |
| 22/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22_pll_14_15.pdf |