Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1373 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 21/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21_antep_1.372_1.373_1.374_1.375_emendas_06_e_07.pdf |
| 20/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/09/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 20_antep_1.372_1.373_1.374_1.375_emendas_6_e_7.pdf |
| 065/2025 | Parecer Jurídico | 27/08/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_065.pdf |