Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 22/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22_pll_14_15.pdf |
| 21/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 12/09/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 21_pll_14_15.pdf |
| 15/2025 | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 27/08/2025 | anexo_pll_15_denomina_travessa_joao_moreira_de_farias.pdf | |
| 070/2025 | Parecer Jurídico | 03/09/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_070.pdf |