Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 33/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 05/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 33_proj_dec_01_proj_res_04.pdf |
| 97/2025 | Parecer Jurídico | 04/12/2025 | Francisco Carlos Caldas - Advogado | 97-2025_-_proj_resolucao_04.pdf |