Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 98/2025 | Parecer Jurídico | 04/12/2025 | Francisco Carlos Caldas - Advogado | 98-2025_-_pll_23-2025_-_dec_uti_pub_associacao_alto_alecrim.pdf |
| 01/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 20/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01_pll_22_23.pdf |