Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 04/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 20/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04_antep_1.386_1.389_1.391_1.393_pll_02_03_06_07.pdf |
| 03/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 20/03/2026 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 03_antep_1.386_1.389_1.391_1.393_pll_02_06_07.pdf |
| 04/2026 | Parecer Jurídico | 25/02/2026 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_04.pdf |