Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1390 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 05/2026 | Parecer Jurídico | 04/03/2026 | Francisco Carlos Caldas - Advogado | 05-2026_-_antep_1.390-2026_-_altera_lei_cargos_comissao_executivo.pdf |
| 02/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 13/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 02_antep_1.390_pll_01_04_proj_resolucao_01.pdf |