Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
186
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Josiel da Silva Santos (Assinado em: 16 de Março de 2026 às 10:42 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre restrições administrativas para nomeação,
contratação e exercício de funções públicas por pessoas condenadas por
crimes contra a mulher, contra crianças e adolescentes e por participação em
organização criminosa, no âmbito do Município de Pinhão – PR, e dá outras
providências.
contratação e exercício de funções públicas por pessoas condenadas por
crimes contra a mulher, contra crianças e adolescentes e por participação em
organização criminosa, no âmbito do Município de Pinhão – PR, e dá outras
providências.
Indexação
Observação