Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 05/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 26/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05_antep_1.389_pll_08_10_emenda_04.pdf |
| 04/25026 | Parecer de Comissão Permanente | 27/03/2026 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 04_antep_1.389_emenda_04.pdf |