Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 22/2026 | Parecer Jurídico | 15/04/2026 | Francisco Carlos Caldas - Advogado | 22-2026_-_msg_veto_01-2026_-_ref_pll_22-2025.pdf |
| 08 | Parecer de Comissão Permanente | 23/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08_pl_08_msg_veto_01.pdf |