Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1396 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 28/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10_pl_1.396_1.397_1.398_msg_veto_03_pll_13_16_17_21.pdf |
| 37/2026 | Parecer Jurídico | 26/05/2026 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 37_parecer.pdf |