Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 45/2026 | Parecer Jurídico | 02/06/2026 | Francisco Carlos Caldas - Advogado | 45-2026_-_pll_19-2026_-_microbacias_hidrograficas.pdf |
| 11/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 11/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11_pll_19_20_22_pl_1.399.pdf |