Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1170 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 28/2022 | Parecer Jurídico | 20/05/2022 | Francisco Carlos Caldas | 28-2022_parecer_juridico_antep_1.170-2022.pdf |
| 13/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 24/06/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 13_antep_1.170_1.175.pdf |
| 14/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 24/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14_antep_1.170_1.175_emenda_04.pdf |
| Ofício n.º 15/2022 | Outros Documentos | 27/06/2022 | Procurador Geral do Município | of_15-2022_-_procurador_geral_do_mun_-_ref._justificativa_ao_antep_1.170-2022_-_diarias_executivo.pdf |