Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 14/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 24/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14_antep_1.170_1.175_emenda_04.pdf |